De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 405/93, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece o novo regime de empreitadas de obras publicas, publicado no Diário da República, n.º 287, de 10 de Dezembro de 1993
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral