1 - ...
2 - ...
3 - As Plantas Condicionantes I e II, devem ser atualizadas de acordo com o previsto no regime legal específico. Assim:
a) As áreas florestais percorridas por incêndio, identificadas na Planta de Condicionantes II devem ser continuamente atualizadas pela Câmara Municipal, de acordo com a delimitação cartográfica elaborada e divulgada pela entidade competente, nos termos da legislação em vigor;
b) As áreas das classes alta e muito alta de perigosidade de incêndio florestal, representadas na Planta de Condicionantes II são parte integrante da cartografia de risco de incêndio florestal do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDMFCI), delimitadas para efeito da aplicação das restrições previstas na legislação relativa ao sistema de defesa da floresta contra incêndios, as quais obedecem à dinâmica de atualização e revisão do PDMFCI.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
49304 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49304 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49304 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49304 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49304 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49308 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49308 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49308 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49308 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49308 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612234542