De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007