De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 276/92, do Ministério da Saúde, que altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1992