Declaração de Retificação n.º 445/2023
Retifica a Declaração de Retificação n.º 393/2023, de 17 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2023
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/06/2023