Declaração de Retificação n.º 446/2021
Retifica o Despacho n.º 480/2021, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2021
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- Administração Interna - Gabinete do Ministro
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- Uma só redação, em vigor desde 22/06/2021