Artigo 6.º — Valor do Incentivo

deve ler-se:

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1. 1 -A atribuição do apoio ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
   1. a)Que a criança seja residente na União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados;
   2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
   3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possuam domicílio fiscal na União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados, há pelo menos seis meses;
   4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, residam na União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados, há pelo menos seis meses.
2. 2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
   1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados, há pelo menos seis meses contados da data de nascimento da criança;
   2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
   3. c)Que a criança resida efetivamente com os requerentes;
   4. d)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta da União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados o valor do incentivo.
3. 3 -A atribuição do apoio ao Incentivo à matrícula no Jardim de Infância implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
   1. a)Que a criança seja residente na União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados;
   2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
   3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possuam domicílio fiscal na União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados, há pelo menos três meses;
   4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, residam na União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados, há pelo menos três meses.
4. 4 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
   1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados, há pelo menos três meses contados da data de nascimento da criança;
   2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
   3. c)Que a criança resida efetivamente com os requerentes;
   4. d)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta da União de Freguesias de Areias de Vilar e Encourados o valor do incentivo.

      Artigo 6.º

      Valor do Incentivo

5. 1 -A medida de apoio monetário de incentivo à natalidade concretiza-se através da atribuição de um subsídio único no valor de 250 € (duzentos cinquenta euros) por nascimento, desde que reunidas as condições previstas neste regulamento;
6. 2 -No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o subsídio equivalente ao número de nascimentos.
7. 3 -A medida de apoio monetário de incentivo à matrícula no Jardim de Infância da Freguesia concretiza-se através da atribuição de um subsídio único, no valor de 150 € (cento e cinquenta euros), desde que se encontrem reunidas as condições previstas no presente regulamento.
8. 4 -O apoio referido no número anterior é atribuído uma única vez, no momento da primeira matrícula da criança no Jardim de Infância da Freguesia ou na renovação da matricula para o caso das crianças que frequentam o Jardim de Infância no ano letivo de 2025/2026.

20 de maio de 2026. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de Areias de Vilar e Encourados, Diogo André Barbosa Fernandes.

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