De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/92, do Ministério da Agricultura, que aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, publicado no Diário da República, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1992
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral