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Artigo 10.º — Competência dos chefes de divisão

Vigente desde: 03/07/2024
  1. 1 -Sem prejuízo das atribuições legalmente previstas, compete aos chefes de divisão:
    1. a)Assegurar a direção do pessoal da divisão;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das atividades da divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do presidente ou dos vereadores com competência delegada;
    4. d)Colaborar na elaboração de diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade da divisão;
    5. e)Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de atuações em matérias relacionadas com a divisão;
    7. g)Assegurar a circulação de informação entre os serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    8. h)Apresentar os relatórios de atividade da divisão, sempre que ordenado superiormente;
    9. i)Elaborar e apresentar propostas de atualização e de revisão dos regulamentos que digam respeito às atividades desenvolvidas na divisão;
    10. j)Elaborar a proposta do plano plurianual de investimento e orçamento, no âmbito da divisão, quando solicitado superiormente;
    11. k)Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio e transmitir ao Setor de Gestão Orçamental e Patrimonial os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens;
    12. l)Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes e despachos do presidente da Câmara Municipal ou vereadores com competência delegada;
    13. m)Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que sejam convocados;
    14. n)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos relativos às atribuições da divisão;
    15. o)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre matérias das respetivas competências;
    16. p)Assegurar a prestação de informação requerida por organismos do poder central ou por outras entidades sempre que, no âmbito das suas competências, tal lhe seja solicitado;
    17. q)Executar tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
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