Artigo 2.º — Superintendência

Vigente desde: 03/07/2024

1 -A superintendência e a coordenação geral dos Serviços Municipais competem ao Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os vereadores exercem nesta matéria, as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas pelo Presidente da Câmara.
3 -O Presidente da Câmara ou os vereadores podem delegar ou subdelegar a sua competência no dirigente das respetivas unidades orgânicas, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.