O Setor de Taxas e Licenças é composto pelos seguintes setores:
- a)Setor de Atendimento a Munícipes;
- b)Setor de Fiscalização.
Artigo 62.º — Setor de Taxas e Licenças
Vigente desde: 03/07/2024
O Setor de Taxas e Licenças é composto pelos seguintes setores: