Retifica o Despacho n.º 4951/2018, de 19 de abril, que procede à delegação de competências do Comandante-Geral da Polícia Marítima nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio
Emissor
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima