De ter sido rectificado o Aviso n.º 202/2005, de 9 de Maio, que torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na cidade da Praia em 10 de Abril de 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2005