Declaração de Rectificação n.º 47/95
Em vigorDe ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 32/95, publicada no Diário da República, n.º 77 (suplemento), de 31 de Março de 1995
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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- Uma só redação, em vigor desde 29/04/1995