Declaração de Rectificação n.º 48/91
Em vigorDe ter sido rectificada a Declaração n.º 25/91, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1991
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/03/1991