De ter sido rectificada a Declaração n.º 30/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1993 no montante de 799326 contos, publicada no Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 1994