Declaração de Retificação n.º 481/2018
Retifica o Despacho n.º 6343/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2017
- Emissor
- Finanças, Administração Interna e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/06/2018