Declaração de Retificação n.º 481/2020
Retifica o Despacho n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019
- Emissor
- Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/07/2020