De ter sido rectificada a Portaria n.º 281/95, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece as normas técnicas necessárias à execução dos princípios genéricos do regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril de 1995