Declaração de Retificação n.º 490/2018
Retificação do Despacho n.º 4893/2018, de 17 de maio
- Emissor
- Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/07/2018