De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/99/A, da Região Autónoma dos Açores, que reestrutura os Serviços de Educação Especial da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999