Declaração de Retificação n.º 504/2018
Retificação do Despacho n.º 5982/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho, por ter sido publicado com inexatidão
- Emissor
- Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 12/07/2018