Declaração de Retificação n.º 511/2022
Retifica o Despacho n.º 1957/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2022
- Emissor
- Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/06/2022