Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2017, o Despacho (extrato) n.º 4893/2017, procede-se à seguinte retificação: onde se lê «Marta Sofia de Abreu Freire Bandeira» deve ler-se «Maria Sofia de Abreu Freire Bandeira»