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Artigo 17.º — Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional

Vigente desde: 20/07/2009
  1. 1 -Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito consultivo, emitir parecer sobre:
    1. a)A declaração de guerra e feitura da paz;
    2. b)A política de defesa nacional;
    3. c)A aprovação de tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares;
    4. d)Os projectos e as propostas de actos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência;
    5. e)Os projectos e as propostas de leis de programação militar;
    6. f)O projecto de conceito estratégico de defesa nacional;
    7. g)A participação de destacamentos das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional;
    8. h)A organização da protecção civil, da assistência às populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra;
    9. i)As infra-estruturas fundamentais de defesa;
    10. j)As propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objectivos permanentes da política de defesa nacional;
    11. l)Outros assuntos relativos à defesa nacional e às Forças Armadas que lhe sejam submetidos pelo Presidente da República, por iniciativa própria ou a pedido do Primeiro-Ministro.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito administrativo:
    1. a)Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões específicas das Forças Armadas e os sistemas de forças necessários ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional;
    2. b)Exercer, em tempo de guerra, as competências previstas no artigo 43.º;
    3. c)Aprovar as propostas de nomeação e exoneração do Presidente do Supremo Tribunal Militar, a funcionar em tempo de guerra, dos comandantes-chefes, dos comandantes ou representantes militares junto da organização de qualquer aliança de que Portugal seja membro, bem como os oficiais generais, comandantes de força naval, terrestre ou aérea destinadas ao cumprimento de missões internacionais naquele quadro.
  3. 3 -Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional só são publicados quando aquele assim o deliberar.
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