Art.º 41 · Declaração de Rectificação n.º 52/2009 — Actuação dos órgãos públicos em estado de guerra

1 -A actuação dos órgãos públicos em estado de guerra obedece aos seguintes princípios:
1. a)Empenhamento total na prossecução das finalidades da guerra;
2. b)Ajustamento da economia nacional ao esforço de guerra;
3. c)Mobilização e requisição dos recursos necessários ao esforço de guerra;
4. d)Urgência na satisfação das necessidades da componente militar da defesa nacional.
2 -Em estado de guerra, os órgãos competentes adoptam, de acordo com a Constituição e as leis, todas as medidas necessárias e adequadas para a condução da guerra, nomeadamente através da disponibilização de todos os recursos necessários à defesa nacional e às Forças Armadas para preparar e executar as acções militares, bem como para o restabelecimento da paz.

Artigo 41.º — Actuação dos órgãos públicos em estado de guerra