De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/94, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1994
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral