De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a 1.ª fase da reprivatização da Portugal Telecom, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 103 (suplemento), de 4 de Maio de 1995