Declaração de Retificação n.º 53/2018
Retificação ao Aviso n.º 638-B/2018, publicado no 2.º Suplemento do Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro
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- Assembleia da República - Secretário-Geral
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- Uma só redação, em vigor desde 18/01/2018