Declaração de Retificação n.º 53/2020
Retifica o Despacho n.º 12149-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019
- Emissor
- Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/01/2020