De ter sido rectificada a Portaria n.º 7/91, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que estabelece as normas técnicas aplicáveis às trocas intracomunitárias de leite tratado termicamente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1991