Declaração de Retificação n.º 533/2017
Retificação à Portaria n.º 190/2017, publicada no Diário da República n.º 143/2017, série II, de 26 de julho
- Emissor
- Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/08/2017