Declaração de Retificação n.º 533/2020
Retificação da Deliberação (extrato) n.º 761/2020, de 23 de julho
- Emissor
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/08/2020