De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, publicado no Diário da República, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1993
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral