Artigo 67.º — (Exercício de Competências pelas Freguesias)

deve ler-se:

Artigo 16.º

(Edificação e Urbanização)

1. 1 -Estão isentas do pagamento das taxas urbanísticas previstas no capítulo VIII da tabela geral de taxas:
   1. a)As pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, desde que beneficiem expressamente do regime de isenção por força da lei;
   2. b)As entidades referidas no n.º 2 do artigo 14.º, quando esteja em causa a realização de obras de construção, alteração, ampliação ou demolição de edificações, que sejam afetas diretamente ao exercício dos seus fins estatutários;
   3. c)As pessoas isoladas ou inseridas num agregado familiar, cujo rendimento mensal (per capita) ilíquido seja igual ou inferior a 65 % do valor do indexante dos apoios sociais, quando esteja em causa a realização de obras de construção de habitação própria e permanente ou a realização de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação, que visem conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a uma habitação, e onde se inclui, designadamente, o melhoramento das condições de segurança e salubridade e a erradicação de barreiras arquitetónicas;
   4. d)As pessoas portadoras de deficiência e/ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada nos termos da legislação geral, quando esteja em causa a realização de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação, que visem conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a uma habitação, e onde se inclui, designadamente, o melhoramento das condições de segurança e salubridade e a erradicação de barreiras arquitetónicas;
   5. e)As entidades que realizem operações urbanísticas no âmbito da execução de contratos de desenvolvimento de habitação social ou de programas desenvolvidos no domínio da política municipal de habitação social, que implique a construção de fogos destinados à habitação de custos controlados, devidamente validados pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; e,
   6. f)As pessoas singulares ou coletivas que promovam operações urbanísticas integradas em iniciativas empresariais de interesse municipal que sejam objeto de contratualização com o Município de Silves e que impliquem o exercício de atividade económica relevante da qual resulte o desenvolvimento sustentado para o concelho de Silves, mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
      1. i)Contribuir para a melhoria da qualidade do ambiente urbano;
      2. ii)Contribuir para a valorização do património municipal ou sob gestão do Município de Silves, ou do património classificado ou em vias de classificação;
      3. iii)Contribuir para a criação de postos de trabalho;
      4. iv)Contribuir para a diversificação do tecido empresarial local; e,
      5. v)Contribuir para o exercício de atividades económicas suscetíveis de serem consideradas inovadoras.

         [...]

         Artigo 25.º

         (Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal)

         [...]

         Artigo 67.º

         (Exercício de Competências pelas Freguesias)

2. 1 -O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências por parte das Freguesias e Uniões de Freguesias do concelho de Silves, no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências.
3. 2 -Em todos os atos praticados pelas Freguesias e Uniões de Freguesias do concelho de Silves, no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências, que envolvam a aplicação do presente regulamento, este deve ser expressamente mencionado.

Ainda:

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas

Por ter sido publicada com formatação pouco legível, procede-se à republicação da mesma na íntegra.

(ver documento original)

31 de julho de 2017. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

310680769