Declaração de Retificação n.º 545/2017
Declaração de Retificação ao Despacho n.º 5500/2017, referente à delegação de competências do inspetor-geral da Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/08/2017