Declaração de Retificação n.º 549/2017
Retificação ao Despacho n.º 6890, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017
- Emissor
- Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/08/2017