Saltar para o conteúdo principal
Declaração de Retificação n.º 55/2020
Retifica a Deliberação n.º 1336/2019, de 27 de dezembro
Emissor
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Redações
Uma só redação, em vigor desde 22/01/2020
Painel