Declaração de Retificação n.º 552/2020
Retifica o Despacho n.º 6763/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2020
- Emissor
- Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/08/2020