Declaração de Retificação n.º 565/2017
Retifica o Despacho n.º 10299/2013, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2013
- Emissor
- Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/08/2017