Art.º 3 · Declaração de Retificação n.º 568/2025/2 — Regime de concessão de apoios

1 -O presente capítulo define o regime de concessão de apoios às ações de informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego, apoio à colocação, acompanhamento pós-colocação e apoio à frequência de ações regulares de formação profissional, bem como de apoio no âmbito da implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, realizadas pela rede de centros de recursos do IEFP, I. P.
2 -O regime de acesso às ações de formação profissional, inicial e contínua, ao abrigo da Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade, consta do respetivo Regulamento.

Artigo 3.º — Regime de concessão de apoios