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Artigo 37.º — Âmbito de intervenção

Vigente desde: 20/06/2025
  1. 1 -Os centros de recursos desenvolvem atividades, bem como intervenções técnicas de apoio aos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional, no âmbito da reabilitação profissional, relativamente às pessoas com deficiência, no que respeita, designadamente, a:
    1. a)Informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego;
    2. b)Apoio à colocação;
    3. c)Acompanhamento pós-colocação;
    4. d)Adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas;
    5. e)Emprego apoiado e apoio às empresas e outros empregadores no domínio da empregabilidade das pessoas com deficiência;
    6. f)Apoio na implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro;
    7. g)Avaliação da capacidade de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade;
    8. h)Prescrição de produtos de apoio indispensáveis à formação profissional e ao emprego;
    9. i)Apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta e profissional;
    10. j)Formação profissional, inicial e contínua, especificamente dirigidas a pessoas com deficiência que não tenham condições de ser integradas nas ações regulares de formação profissional;
    11. k)Formação profissional de dupla certificação, de acordo com o Catálogo Nacional de Qualificações, e formação profissional contínua composta por unidades de formação de curta duração dos referenciais adaptados integrados no referido Catálogo, para pessoas que exijam acomodações e adaptações curriculares e significativas medidas de apoio e suporte à aprendizagem, não passíveis de implementar nos serviços de formação do IEFP, I. P.;
    12. l)Apoio à frequência de ações regulares de formação profissional, inicial e contínua, realizadas pelos centros de formação de gestão direta e de gestão participada;
    13. m)Recuperação e atualização de competências prevista no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua atual redação.
  2. 2 -Os centros de recursos de nível 1 asseguram, entre outras, as intervenções técnicas referidas nas alíneas a) a f) e j) do número anterior.
  3. 3 -Os centros de recursos de nível 2 asseguram, entre outras, as intervenções técnicas referidas nas alíneas g) a i) e k) a m) do n.º 1.
  4. 4 -Os centros de recursos de nível 3 asseguram o apoio especializado aos centros de recursos de nível 1 e 2, e realizam, entre outras, as intervenções técnicas referidas no n.º 1, não estando obrigados a assegurar as intervenções técnicas referidas nas alíneas j) e k).
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