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Artigo 40.º — Requisitos e condições de credenciação

Vigente desde: 20/06/2025
  1. 1 -Para efeitos de obtenção da credenciação como centros de recursos, as entidades previstas no artigo 38.º devem preencher os seguintes requisitos:
    1. a)Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
    2. b)Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;
    3. c)Terem a sua situação tributária e contributiva regularizada perante as Finanças e a Segurança Social;
    4. d)Terem a sua situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do IEFP, I. P., e dos Fundos Europeus;
    5. e)Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
    6. f)Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
    7. g)Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
    8. h)Possuir certificação adequada, nos termos da legislação aplicável, para realização das ações de formação profissional.
  2. 2 -O requisito previsto na alínea h) do número anterior é dispensado no caso das entidades que se candidatam exclusivamente a centros de recursos de nível 3 e que não desenvolvam as atividades previstas nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 37.º
  3. 3 -A observância dos requisitos previstos no n.º 1 é exigida desde a data da candidatura ou, no caso do previsto nas alíneas c) e d), desde a data da aprovação.
  4. 4 -Para além do preenchimento dos requisitos previstos no n.º 1, o acesso à credenciação depende da demonstração da existência de meios e de condições técnicas adequadas para o desenvolvimento das ações de intervenção especializada no domínio da reabilitação profissional, junto dos serviços de emprego, dos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional a que se reporta a credenciação.
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