De ter sido rectificada a Declaração n.º 6/93, do Ministério do Mar, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41144 contos, publicada no Diário da República, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1993
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral