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Artigo 4.º
— Entrada em vigor
Vigente desde: 05/09/2017
O presente despacho entra em vigor em 1 de setembro de 2017.
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Alteração às instruções de preenchimento da Relação de Fornecedores, Anexo II ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho
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Republicação