De ter sido rectificada a Declaração n.º 52/95, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 8293862 contos, publicada no Diário da República, n.º 98, de 27 de Abril de 1995
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral