De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, publicado no Diário da República, n.º 53, de 4 de Março de 1993