Art.º 24 · Declaração de Retificação n.º 596/2026/2 — Cálculo do valor da compensação

1 - O valor em numerário, da compensação a pagar ao município, será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

C - Valor em euros, do montante total da compensação devida ao município.

Ac (m²) - área bruta de construção acima da cota de soleira e/ou abaixo da cota de soleira quando não destinada a estacionamento, áreas técnicas ou arrumos.

Vu (€/m²) - corresponde ao valor unitário de compensação urbanística, em função da localização e uso dominante, de acordo com os seguintes valores fixados por deliberação da Câmara Municipal.

Aced - área de cedência efetiva para espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e habitação legalmente exigível.

Aexig - área de cedência legalmente exigível para espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e habitação legalmente exigível.

Nível geográfico

Valor de Vu

Habitação

Comércio/Serviços/Turismo/ Indústria/outras atividades

III

ANEXO II

Tabela de Taxas

Descrição/designação da prestação tributável

Taxa proposta

Valor

Tabela de Taxas e Licenças

ANEXO II

Tabela de taxas

QUADRO I

Informação prévia

1 - Pedido de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE

1.1 - Entrada do pedido

50,00 €

1.2 - Apreciação técnica

1.2.1 - Loteamento com obras de urbanização

120,00 €

1.2.2 - Loteamento sem obras de urbanização

90,00 €

1.2.3 - Obras de urbanização, de edificação e outras operações urbanísticas

80,00 €

2 - Pedido de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE

2.1 - Entrada do pedido

90,00 €

2.2 - Apreciação técnica

2.2.1 - Acrescem as componentes previstas pela apreciação técnica nos quadros ii e iv

3 - Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos na sequência de resposta emitida pelo Município para aperfeiçoamento do pedido ou apresentação de novos elementos por iniciativa do requerente (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações

100,00 €

4 - Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia favorável

80,00 €

QUADRO II

Controlo administrativo de operações de loteamento e de obras de urbanização

1 - Entrada do pedido

1.1 - Loteamento com obras de urbanização

90,00 €

1.2 - Loteamento sem obras de urbanização

67,50 €

1.3 - Obras de urbanização

65,00 €

2 - Pela apreciação técnica (prévia na licença, sucessiva na comunicação prévia)

2.1 - Taxa fixa em função do nível

2.1.1 - I

260,00 €

2.1.2 - II

230,00 €

2.1.3 - III

200,00 €

2.1.4 - IV

170,00 €

2.2 - Taxa variável por unidades de ocupação

2.2.1 - Por lote e por nível, acresce

2.2.1.1 - I

200,00 €

2.2.1.2 - II

175,00 €

2.2.1.3 - III

150,00 €

2.2.1.4 - IV

125,00 €

2.2.2 - Por fogo e por nível, acresce

2.2.2.1 - I

25,00 €

2.2.2.2 - II

20,00 €

2.2.2.3 - III

15,00 €

2.2.2.4 - IV

10,00 €

2.2.3 - Por fração e por nível, acresce

2.2.3.1 - I

3,50 €

2.2.3.2 - II

3,50 €

2.2.3.3 - III

3,50 €

2.2.3.4 - IV

3,50 €

2.3 - Taxa variável em função das infraestruturas

2.3.1 - Rede de abastecimento de água

0,50 €/ml

2.3.2 - Rede de saneamento

0,50 €/ml

2.3.3 - Rede de gás

0,50 €/ml

2.3.4 - Rede elétrica

0,50 €/ml

2.3.5 - Rede de telecomunicações

0,50 €/ml

2.3.6 - Arranjos exteriores

0,10 €/m2

2.3.7 - Arruamentos

0,10 €/m2

3 - Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos na sequência de resposta emitida pelo Município para aperfeiçoamento do pedido ou apresentação de novos elementos por iniciativa do requerente (por cada junção) acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações

100,00 €

4 - Emissão da licença ou outro título legalmente fixado;

30,00 €

5 - Resposta à comunicação prévia

25,00 €

6 - Acresce aos valores resultantes dos artigos anteriores

6.1 - Acresce, em função do prazo, por cada mês ou fração

25,00 €

7 - Aditamento à licença ou comunicação prévia

50 % do valor das taxas de entrada do pedido

7.1 - Acrescem as componentes previstas pela apreciação técnica nos quadros ii e iv

QUADRO III

Taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas

Edificação não inserida em loteamentos urbanos: é fixada para cada unidade territorial de acordo com a seguinte fórmula:

TMU = (K1xK2xSxV)/500

Loteamentos urbanos e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, bem como os previstos no artigo 9.º do presente regulamento, de acordo com a seguinte fórmula:

TMU = (K1xK2xK3xSxV)/100

TMU (€) - valor da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

K1 - coeficiente que traduz a influência do uso, tipologia e localização em áreas geográficas diferenciadas/níveis, anteriormente referidos, com os valores constantes do seguinte quadro:

Tipologias de construção

Valores de K1

Habitação unifamiliar ou bifamiliar

Nível I

7.5

Nível II

Nível III

3.5

Nível IV

2.5

Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias ou quaisquer outras atividades

Nível I

Nível II

3.75

Nível III

2.5

Nível IV

1.5

Armazéns ou indústrias em edifícios de tipo industrial e anexos ou similares

Nível I

3.0

Nível II

2.0

Nível III

1.5

Nível IV

1.0

K2 - coeficiente que traduz o nível de infraestruturação do local, nomeadamente da existência e do funcionamento das infraestruturas públicas de redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás, de eletricidade, de telecomunicações e arruamentos e assume os seguintes valores:

Número de infraestruturas públicas existentes e em funcionamento

Valores de K2

Nenhuma

0.1

Uma

0.2

Duas

0.3

Três

0.4

Quatro

0.5

Cinco ou mais

0.6

K3 - coeficiente que traduz a influência das áreas cedidas, que será de 1.0, no caso de cumprimento das cedências para espaços verdes e/ou instalação de equipamentos de utilização coletiva e de 1.2, no caso de não cumprimento;

V - corresponde ao valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do m², previsto na Portaria que fixa anualmente o valor médio de construção de acordo com o artigo 38.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

S - Área de construção do edifício, acima da cota de soleira e/ou abaixo da cota de soleira quando não destinada a estacionamento, áreas técnicas ou arrumos, de acordo com a definição constante dos PMOT’s em vigor (m²);

QUADRO IV

Controlo administrativo de obras de edificação e de demolição

1 - Entrada do pedido

1.3 - Obras de edificação

65,00 €

2 - Pela apreciação técnica (prévia na licença, sucessiva na comunicação prévia)

2.1 - Taxa fixa

2.1.1 - Nível I

125,00 €

2.1.2 - Nível II

100,00 €

2.1.3 - Nível III

75,00 €

2.1.4 - Nível IV

50,00 €

2.2 - Taxa variável por natureza

2.2.1 - Habitação (m2)

2.2.1.1 - Nível I

7,50 €

2.2.1.2 - Nível II

5,50 €

2.2.1.3 - Nível III

3,50 €

2.2.1.4 - Nível IV

2,50 €

2.2.2 - Comércio, Serviços e Empreendimentos turísticos (m2)

2.2.2.1 - Nível I

9,50 €

2.2.2.2 - Nível II

7,50 €

2.2.2.3 - Nível III

5,50 €

2.2.2.4 - Nível IV

4,50 €

2.2.3 - Indústria e Construções afetas (m2)

2.2.3.1 - Nível I

3,00 €

2.2.3.2 - Nível II

2,00 €

2.2.3.3 - Nível III

1,50 €

2.2.3.4 - Nível IV

1,00 €

2.2.4 - Arrumos, Armazéns, Garagens, Parqueamentos e Similares (m2)

2.2.4.1 - Nível I

4,50 €

2.2.4.2 - Nível II

3,50 €

2.2.4.3 - Nível III

2,50 €

2.2.4.4 - Nível IV

1,50 €

2.2.5 - Obras Acessórias a) (m2)

2.2.5.1 - Nível I

2,50 €

2.2.5.2 - Nível II

2,00 €

2.2.5.3 - Nível III

1,50 €

2.2.5.4 - Nível IV

1,00 €

2.2.6 - Obras de demolição (m2)

2,50 €

2.2.7 - Alterações que não envolvem aumento de área bruta de construção

50,00 €

100,00 €

4 - Emissão da licença ou outro título legalmente fixado;

30,00 €

5 - Resposta à comunicação prévia

25,00 €

6 - Acresce aos valores resultantes dos artigos anteriores

6.1 - Em função do prazo fixado para a execução das obras, por cada mês ou fração

10,00 €

7 - Aditamento à licença ou comunicação prévia

50 % do valor das taxas de entrada do pedido

7.1 - Acrescem os valores previstos em 2 do presente quadro

Observações:

a) - Varandas, alpendres, telheiros, terraços, sótãos não habitáveis e áreas técnicas

(m2) - área bruta de construção

Único: a emissão de licença parcial, no caso de construção da estrutura prevista no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, está sujeita ao pagamento de uma taxa de valor igual a 60 % do valor calculado para a emissão da licença definitiva.

QUADRO V

Conclusão de obras inacabadas

1 - Entrada do pedido

15,00 €

2 - Apreciação técnica

2.1 - Obras de edificação

80,00 €

2.2 - Obras de urbanização

160,00 €

3 - Emissão do título ou resposta

3.1 - Prazo (mês ou fração)

3.1.1 - Obras de edificação

25,00 €

3.1.2 - Obras de urbanização

75,00 €

QUADRO VI

Outras operações de edificação

1 - Entrada do pedido

15,00 €

2 - Apreciação técnica

2.1 - Muros e outro tipo de vedação (ml)

1,00 €

2.2 - Piscinas (m2)

7,50 €

2.3 - Telheiros, tanques, depósitos, impermeabilização do solo para assentamento dos depósitos de gás, combustíveis ou outros (m2/abc)

5,00 €

3 - Emissão do título ou resposta

3.1 - Prazo (mês ou fração)

10,00 €

QUADRO VII

Taxa de prorrogação do prazo para execução das obras

1 - Obras de urbanização/remodelação de terrenos, por mês ou fração

100,00 €

2 - Obras de edificação/demolição, por mês ou fração

50,00 €

QUADRO VIII

Trabalhos de remodelação de terrenos

1 - Entrada do pedido

15,00 €

2 - Apreciação técnica

37,50 €

2.1 - Área (m2)

0,60 €

3 - Emissão do título ou resposta

3.1 - Prazo (mês ou fração)

50,00 €

QUADRO IX

Taxa pela ocupação do espaço público por motivo de obras

1 - Pela receção e apreciação do pedido

50,00 €

1.1. - Acresce por área (m2)

5,00 €

1.2 - Acresce pelo prazo (dia)

1,00 €

2 - Em caso de prorrogação da licença de ocupação do espaço público aplicam-se novamente todas as taxas previstas para a parte variável.

QUADRO X

Taxa pela interrupção da via pública ao trânsito

1 - Pela receção e apreciação de pedido de Interrupção total da via

175,00 €

2 - Pela receção e apreciação de pedido de Interrupção parcial da via

125,00 €

3 - Acresce aos números anteriores, por cada 1/2 dia

25,00 €

QUADRO XI

Taxa pela realização de vistorias

1 - Vistoria a realizar para efeitos de utilização ou suas alterações e autorização de constituição de Propriedade Horizontal

150,00 €

1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação, em acumulação com o montante referido em 1

20,00 €

2 - Vistorias para efeitos de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias

300,00 €

3 - Vistorias a realizar para efeitos de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos

300,00 €

3.1 - Por unidade de alojamento, em acumulação com o montante previsto em 3

7,50 €

4 - Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização

180,00 €

4.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior

25,00 €

b) Repetição da vistoria para verificação das condições impostas aquando da primeira

125,00 €

5 - Vistoria a realizar no âmbito do dever de conservação

200,00 €

6 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores incluindo a de alojamento local

160,00 €

QUADRO XII

Taxa pela realização de auditoria para efeitos de classificação de parques de campismo e/ou caravanismo, turismo de habitação e turismo rural, com exceção dos hotéis rurais

Parte fixa

195,00 €

Parte variável

N.º Camas

12,50 €

N.º Quartos

20,00 €

N.º Utentes

4,00 €

Único: Em caso de revisão da classificação dos referidos empreendimentos é devida a Parte fixa.

QUADRO XIII

Início dos trabalhos

1 - Informação sobre início de trabalhos

1.1 - Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE para operações urbanísticas precedidas de pedido de informação prévia favorável nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE

50,00 €

1.2 - Acresce, pelo prazo ou sua prorrogação, por mês, nas situações enquadráveis nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE

21,55 €

QUADRO XIV

Utilização

1 - Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

1.1 - Depósito dos elementos instrutórios legalmente previstos

25,00 €

1.2 - Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

25,00 €

2 - Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico

2.1 - Comunicação prévia com prazo

2.1.1 - Saneamento e apreciação

100,00 €

2.1.2 - Acresce:

Parte Fixa

1.1 - Fogo - habitação coletiva

20,00 €

1.2 - Moradia unifamiliar ou bifamiliar

30,00 €

1.3 - Varandas, alpendres, áreas técnicas e terraços

1.4 - Arrumos, garagens e parqueamentos

5,00 €

1.5 - Armazéns

60,00 €

1.6 - Outras utilizações

60,00 €

1.7 - Comércio e prestação de serviços incluindo empreendimentos turísticos

80,00 €

1.8 - Instalações desportivas de uso público

150,00 €

1.9 - Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

100,00 €

1.10 - Indústrias do Tipo 1, 2 ou 3

80,00 €

1.11 - Campo de férias

60,00 €

Por m2, acresce

Parte variável (m2)

1.1 - Fogo - habitação coletiva

1,25 €

1.2 - Moradia unifamiliar ou bifamiliar

1,25 €

1.3 - Varandas, alpendres, áreas técnicas e terraços

0,50 €

1.4 - Arrumos, garagens e parqueamentos

0,75 €

1.5 - Armazéns

0,75 €

1.6 - Outras utilizações

1,00 €

1.7 - Comércio e prestação de serviços incluindo empreendimentos turísticos

1,50 €

1.8 - Instalações desportivas de uso público

1,50 €

1.9 - Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

2,50 €

1.10 - Indústrias do Tipo 1, 2 ou 3

1,00 €

1.11 - Campo de férias

1,50 €

Observações:

À Autorização a emitir no âmbito do RJACSR é aplicável apenas a parte fixa

Em caso de ter sido realizada vistoria acresce o montante previsto pela sua realização de acordo com o quadro xi

QUADRO XV

Taxas e despesas de controlo (conforme artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto)

1 - Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3

125,00 €

2 - Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR, excecionadas as atualizações decorrentes da realização de vistorias de conformidade para os efeitos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 36.º do SIR e Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição;

35,00 €

3 - Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal (excluindo as situações previstas em 1 e 2)

110,00 €

4 - Apreciação sobre o pedido de conversão em ZER

75,00 €

5 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

60,00 €

QUADRO XVI

Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

1 - Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

20,00 €

2 - Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

75,00 €

3 - Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8.000 m² previstas no artigo 6 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

75,00 €

4 - Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

QUADRO XVII

Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual

17,41 €

QUADRO XVIII

Taxas relativas a explorações de recursos geológicos

1 - Parecer prévio de localização/PIP

150,00 €

2 - Emissão de licença de exploração

250,00€ + 0,60€/m2 + 100,00€/ (ano ou fração)

3 - Transmissão da licença de exploração

150,00 €

4 - Pedido de suspensão de exploração ou declaração de abandono

370,00 €

5 - Vistoria à exploração

350,00 €

QUADRO XIX

Taxas relativas aos postos de abastecimentos de combustíveis e outras instalações de armazenagem de produtos de petróleo e seus derivados

1 - Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração

235,00 €

2 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento

355,00 €

3 - Repetição da vistoria para verificação das condições impostas

185,00 €

4 - Averbamentos

125,00 €

5 - Emissão de alvarás de construção ampliação ou alteração:

5.1 - Parque de garrafas e armazenamento de combustíveis: C <100m3

130,00 €

5.2 - Reservatórios GPL: C ≥ 150m3 e armazenamento de outros combustíveis: C ≥ 100m3

300,00 €

5.3 - Postos de abastecimento de combustíveis de consumo próprio e/ou cooperativo

300,00 €

5.4 - Postos de abastecimento de combustíveis de venda ao público/área de serviço

500,00 €

6 - Emissão de alvará de autorização de utilização/exploração:

6.1 - Parque de garrafas e armazenamento de combustíveis: C <100m3

130,00 €

6.2 - Reservatórios GPL: C ≥ 150m3 e armazenamento de outros combustíveis: C ≥ 100m3

500,00 €

6.3 - Postos de abastecimento de combustíveis de consumo próprio e/ou cooperativo

5 000,00 €

6.4 - Postos de abastecimento de combustíveis de venda ao público/área de serviços - a)

20000 + 5000,00€/ /Mangueira e/ou tomada de abastecimento

a) Sempre que o alvará de utilização for emitido com prazo nos termos legalmente admissíveis, considerar-se-á o valor de 1.000,00€/ano para o posto e 250,00€/ano por cada mangueira e/ou tomada de abastecimento.

QUADRO XX

Taxa pela instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, torres eólicas e seus acessórios

1 - Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e seus acessórios

3 000,00 €

2 - Torres eólicas e seus acessórios

1 000,00 €

QUADRO XXI

Taxa pela inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

1 - Inspeções periódicas

100,00 €

2 - Reinspeções

75,00 €

3 - Inspeções extraordinárias e inquéritos

125,00 €

4 - Selagem e desselagem

75,00 €

QUADRO XXII

Taxas pela emissão de licença de ruído no âmbito de realização de obras

Dias úteis/por hora

1 - Das 07 às 20h

2 - Das 20 às 23 h

40,00 €

3 - Das 23 às 07 h

45,00 €

Sábados, Domingos e feriados/por hora

1 - Das 07 às 20h

40,00 €

2 - Das 20 às 23 h

45,00 €

3 - Das 23 às 07 h

50,00 €

QUADRO XXIII

Pontos de carregamento de baterias de veículos elétrico em local público

1 - Por emissão da licença acrescido de um valor pelo posto e por ano, que pode ter 2 opções:

360,00 €

2 - Taxa por posto e por ano

600,00 €

Comunicação prévia para instalação de pontos de carregamento não previstos na realização de uma operação urbanística (acresce a parte variável por ocupação do domínio público, quando devida)

75,00 €

QUADRO XXIV

Utilização do espaço público no âmbito de atividades da mobilidade partilhada (velocípedes, trotinetes ou equiparados), com ou sem doca ou infraestrutura associada

Licença de ocupação do domínio público

25,00 €

a) Com ou infraestrutura associada, por ano ou fração acresce

200,00 €

b) Sem doca infraestrutura associada, por ano ou fração acresce

150,00 €

QUADRO XXV

Taxas referentes aos pedidos de certidão

1 - Apreciação do pedido de certidão de compropriedade

25,00 €

2 - Apreciação do pedido de certidão de constituição de propriedade horizontal

55,00 €

3 - Emissão de certidão de constituição de propriedade horizontal

50,00 €

3.1 - Por fração, em acumulação com o montante acima referido

5,00 €

3.2 - Alteração e aditamento a certidão já emitida

25,00 €

4 - Emissão de certidão de compropriedade

50,00 €

5 - Emissão de certidão de aprovação de localização

50,00 €

6 - Emissão de certidão comprovativa de qualificação do técnico

50,00 €

7 - Pedido de operações de destaque ou reapreciação

50,00 €

8 - Emissão da certidão destaque

125,00 €

9 - Outras certidões

20,00 €

10 - Por lauda ou face, ainda que fotocopiadas, em acumulação com o montante acima referido

2,50 €

QUADRO XXVI

Os atos e formalidades de natureza administrativa a praticar no âmbito dos procedimentos das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas

1 - Entrada de qualquer requerimento relativo a processos existentes ou novo pedido

25,00 €

2 - Averbamentos

2.1 - Por substituição do requerente, do responsável por qualquer dos projetos apresentados ou do diretor técnico da obra e do empreiteiro, em comunicações prévias, licenças e autorizações

35,00 €

2.2 - Outros averbamentos

17,50 €

3 - Fornecimento de capas de processos

3.1 Formato A4, com mola de argolas e lombadas até 5cm

4,00 €

3.2 Formato A4 com mola de alavancas e lombadas a partir de 6cm

7,00 €

4 - Depósito da ficha técnica da habitação

15,00 €

5 - Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação - a taxa a cobrar será composta por uma parte fixa, no valor de 5,00€, e por outra parte calculada em função do número de fotocópias autenticadas a reproduzir, da seguinte forma:

5.1 - Formato A4

0,25 €

5.2 - Formato A3

0,45 €

5.3 - Outros formatos

2,00 €

5.4 - Suporte digital

0,25 €

6 - Publicitações em jornais, o valor da publicação acrescido de 50 %

7 - Verificação de implantação de edificação, por m2 de implantação, por iniciativa do requerente

5,00 €

8 - Verificação de implantação de loteamento por lote, por iniciativa do requerente

20,00 €

9 - Cópias simples, escritas ou desenhadas, por cada lauda ou face:

9.1 - Formato A4

0,28 €

9.2 - Formato A3

0,50 €

9.3 - Outros formatos por m2

6,00 €

10 - Cópia autenticada, em acumulação com o montante referido no número anterior

5,50 €

10.1 - Por cada folha, acresce ao montante referido no número anterior

0,05 €

11 - Plantas topográficas em formato analógico (papel)

11.1 - Extratos de Planos Municipais, cartografia à escala 1/5000 e carta militar

Por cada folha A4

2,50 €

Por cada folha A3

5,00 €

Por cada folha A2

10,00 €

Por cada folha A1

15,00 €

Por cada folha A0

20,00 €

11.2 - Ortofotomapas

Por cada folha A4

5,00 €

Por cada folha A1, em papel normal

25,00 €

11.3 - Cartografia em formatos não standarizados

Por m2, em fotocópia

6,00€

Por m2, em Plotter, papel normal

12,00 €

11.4 - Pela autenticação de qualquer dos formatos, incluindo formato digital, acresce

5,00 €

12 - Formato Digital

12.1 - Processos urbanísticos

Cópia integral do processo ou mais de 10 folhas

15,00 €

Por cada folha, até 10 folhas

0,50 €

12.2 - Formato raster (imagem)

Raster A4 até A3

15,00 €

Raster A2 até A0

30,00 €

Raster outros formatos por m2

45,00 €

Cartografia 1/5.000, a abranger 6,25 km2

75,00 €

Cartografia 1/2.000, por carta

100,00€

Cartografia 1/10.000, por carta

100,00€

Ortofotomapas 1/2.000 georreferenciados

250,00€

Ortofotomapas 1/5.000 georreferenciados

200,00€

Ortofotomapas 1/10.000 georreferenciados

200,00€

12.3 - Formato Vetorial

Cartografia 1/2.000 Planimetrias, por carta

350,00€

Cartografia 1/2.000 Altimetrias, por carta

175,00€

Cartografia 1/5.000 Planimetrias com 6,25 km2 de abrangência

200,00 €

Cartografia 1/5.000 Altimetrias com 6,25 km2 de abrangência

100,00 €

Cartografia 1/10.000 Planimetrias, por carta

960,00 €

Cartografia 1/10.000 Altimetrias, por carta

480,00 €

Extrato de cartografia de zonas urbanas para georreferenciação com 50 m de abrangência (nos serviços)

2,50€

Extrato de cartografia de zonas rurais para georreferenciação com 75 m de abrangência (nos serviços)

4,00€

Outros formatos vetoriais com mínimo 1,00 km2/km2

10,00 €

Estudos

10,00 €

Instrumentos Gestão Territorial (planos)

25,00 €

Observações:

a) O fornecimento de dados em formato vetorial ou raster só será efetuado mediante requerimento devidamente fundamentado onde deverá constar a entidade e os fins a que se destina, bem como do formato do ficheiro pretendido. Excluem-se deste fornecimento os elementos vetoriais referentes a operações urbanísticas de iniciativa privada.

b) O requerente deverá assinar uma declaração, a ser fornecida pelos serviços, comprometendo-se a não dar uso indevido à informação sob pena de uma sanção até 5 vezes o valor do fornecimento.

c) Entende-se por formatos de ficheiros Vetoriais: Dwg, Dxf e Shp.

d) Entende-se por formatos de ficheiros Raster: PDF, JPG, TIFF, sendo que o formato mínimo admissível é o formato A4.

QUADRO XXVII

Taxa por intervenções de arte urbana como inscrição de grafitos, afixações, picotagem ou outras formas plásticas de arte que alterem, ainda que temporariamente, as características originais das superfícies exteriores de edificações ou outras estruturas visíveis do espaço público

1 - Apreciação do pedido

25,00 €

2 - Licença

50,00 €

QUADRO XXVIII

Outras taxas

1 - Parecer prévio nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do RJUE (Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública)

50,00 €

2 - Informação emitida nos termos do n.º 6 do artigo 102.º-A do RJUE (legalização de operação urbanística)

50,00 €

3 - Informação emitida nos termos do n.º 7 do art. 9.º do RJUE (indicação das entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente ao pedido apresentado)

25,00 €

4 - Informação emitida nos termos do art. 110.º do RJUE:

4.1 - Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas

50,00 €

4.2 - Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos

25,00 €

4.3 - Emissão de certidão nos casos de certificação para efeitos de IMI

25,00 €

5 - Pela avaliação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual e pela fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos do n.º 4 e da alínea f) do n.º 9 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro

30,00 €

6 - Emissão de certidões, declarações e informações diversas não previstas expressamente nos artigos anteriores, incluindo sobre informação geográfica (às quais acrescerá, sempre que necessário, o custo hora do técnico que tenha de efetuar trabalho de campo a determinar em função da remuneração mensal legalmente fixada para a tipologia de técnico que seja necessário deslocar-se ao local).

50,00 €

7 - Comunicação prévia, no termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 30-A/2022 de 18 de abril, na sua redação atual, para instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de UPAC e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir da água nos termos dos artigos 8.º a 12.º-A, 13.º-B, 34.º e 35.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

1 000,00 €

QUADRO XXVIII

Segurança contra incêndios - edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro

1 - As taxas a cobrar pelos serviços prestados resultam da aplicação da seguinte fórmula:

T = AB × VU + 0,05 × A × VU

em que:

T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros);

AB - área bruta dos espaços edificados da utilização-tipo (metros quadrados);

A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo (metros quadrados), quando aplicável, em recintos;

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados).

Utilizações tipo:

UT I - Habitacionais;

UT II - Estacionamentos;

UT III - Administrativos;

UT IV - Escolares;

UT V - Hospitalares e lares de idosos;

UT VI - Espetáculos e reuniões;

UT VII - Hoteleiros e Restauração;

UT VIII - Comerciais e gares de transportes; UT IX - Desportivos e de lazer;

UT X - Museus e galerias de arte;

UT XI - Bibliotecas e arquivos;

UT XII - Industriais oficinas e armazéns.

2 - Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção

a) VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados):

i) Utilização-tipo I (euros/m2)

0,02 €

ii) Utilização-tipo II e XII (euros/m2)

0,08 €

iii) Utilização-tipo III a XI (euros/m2)

0,11 €

b) Taxa mínima

114,76 €

3 - A realização de vistorias sobre as condições de SCIE

a) VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados):

i) Utilização-tipo I (euros/m2)

0,04 €

ii) Utilização-tipo II e XII (euros/m2)

0,17 €

iii) Utilização-tipo III a XI (euros/m2)

0,23 €

b) Taxa mínima

229,51 €

4 - A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE

a) VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados):

i) Utilização-tipo I (euros/m2)

0,03 €

ii) Utilização-tipo II e XII (euros/m2)

0,13 €

iii) Utilização-tipo III a XI (euros/m2)

0,17 €

b) Taxa mínima

172,15 €

5 - Nas situações em que o valor da taxa apurada nos termos do presente artigo for inferior à taxa mínima correspondente fixada nas alíneas b) dos números anteriores, é cobrada a taxa mínima respetiva

6 - Cada reapreciação ou repetição de consultas prévias, de vistorias e de inspeções no âmbito da SCIE, por razões imputáveis aos destinatários dos serviços, está sujeita a uma taxa correspondente a 50 % do valor das taxas fixadas no presente artigo.

Observações: A atualização dos valores das referidas taxas é efetuada por aplicação do índice de preços no consumidor, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos à centésima casa decimal e será efetuado com base na Portaria que atualize os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no âmbito da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

320019216

Artigo 24.º — Cálculo do valor da compensação