De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 (suplemento), de 9 de Fevereiro de 2000