De ter sido rectificada a Declaração n.º 19/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992, publicada no Diário da República, n.º 55, de 6 de Março de 1993
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral